AREsp 2709373 - DECISAO

AREsp 2709373 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e na não regularização do vício após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e pautou-se pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERKAL ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do Recurso Especial
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e na não regularização do vício após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e pautou-se pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça