AREsp 2716905 - DECISAO

AREsp 2716905 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA RODRIGUES ARAUJO DE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

SANDRA RODRIGUES ARAUJO DE VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.