AREsp 2708462 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador indicado, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, implica a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador indicado, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, implica a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil