AREsp 2711523 - DECISAO

AREsp 2711523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS MOTTA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS MOTTA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não sanamento do vício dentro do prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.