AREsp 2718144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não sanou o vício no prazo a ela oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA CHAGAS TSAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BRUNA CHAGAS TSAU e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não sanou o vício no prazo a ela oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.