RMS 74528 - DECISAO

RMS 74528 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a parte recorrente não regularizou, no prazo legal, a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo operado a preclusão, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOURACI TEIXEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

LOURACI TEIXEIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão pelo decurso do prazo para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a parte recorrente não regularizou, no prazo legal, a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo operado a preclusão, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.