AREsp 2713456 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem suporte, não regularizando o vício após intimação; por essa razão aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos limites dos §§ 2º e 3º, observada eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem suporte, não regularizando o vício após intimação; por essa razão aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos limites dos §§ 2º e 3º, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.