AREsp 2697106 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos: no caso de JULIA, porque a representação processual era irregular (substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso), não sendo suprido o vício nos termos da jurisprudência desta Corte; no caso de MARCO, porque não há Recurso Especial interposto por ele, inexistindo interesse recursal. Aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DI LUCA; Agravante: JULIA ECILA MATTOS DI LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DI LUCA

Agravante

JULIA ECILA MATTOS DI LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 representação processual insuficiente por ausência de procuração ou substabelecimento válido
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inexistência de interesse recursal de agravante sem Recurso Especial interposto

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: no caso de JULIA, porque a representação processual era irregular (substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso), não sendo suprido o vício nos termos da jurisprudência desta Corte; no caso de MARCO, porque não há Recurso Especial interposto por ele, inexistindo interesse recursal. Aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.