AREsp 2494827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a representação processual não foi devidamente regularizada: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos e, embora intimada, a parte não emendou o vício, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Admissibilidade Recursal Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual
  2. 2 regularização da representação após a interposição do recurso
  3. 3 requisito temporal da outorga de poderes (antes da interposição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a representação processual não foi devidamente regularizada: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos e, embora intimada, a parte não emendou o vício, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (incidência da Súmula n. 115/STJ)