AREsp 2536379 - ACORDAO

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Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor após a interposição do recurso e a parte não regularizou a representação dentro do prazo, aplica-se a Súmula n.115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIÃO BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor após a interposição do recurso e a parte não regularizou a representação dentro do prazo, aplica-se a Súmula n.115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.