AREsp 2336684 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do agravo não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos encaminhados ao STJ e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez no prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, bem como as disposições dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade Preclusão Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos nos autos encaminhados ao STJ
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e descumprimento
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização tardia por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do agravo não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos encaminhados ao STJ e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez no prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, bem como as disposições dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso