AREsp 2716467 - DECISAO

AREsp 2716467 - DECISAO

A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora implicou irregularidade na representação; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, tendo protocolado a petição de fls. 195/200 fora do prazo (preclusão temporal). Diante disso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATEUS RIGUETE GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MATEUS RIGUETE GAZOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora implicou irregularidade na representação; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, tendo protocolado a petição de fls. 195/200 fora do prazo (preclusão temporal). Diante disso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º deste dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça