AREsp 2717807 - DECISAO

AREsp 2717807 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisões ancoradas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisões ancoradas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.