AREsp 2603451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado; a decisão está coerente ao aplicar a Súmula 115/STJ e os arts. 76 c/c 932, p. único, do CPC, entendendo que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supria o vício em razão da preclusão temporal, de modo que os embargos eram manifestação inadequada para rediscutir a matéria e, por isso, manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Evaldo Lino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evaldo Lino da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 comprovação subsequente de poderes não suprindo vício por preclusão temporal
  3. 3 distinção entre contradição interna e externa para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado; a decisão está coerente ao aplicar a Súmula 115/STJ e os arts. 76 c/c 932, p. único, do CPC, entendendo que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supria o vício em razão da preclusão temporal, de modo que os embargos eram manifestação inadequada para rediscutir a matéria e, por isso, manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as sanções previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF.