AREsp 2703761 - DECISAO

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Não tendo a parte recorrente juntado procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizando o vício no prazo após intimação, não houve regularização do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WILIS VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WILIS VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não tendo a parte recorrente juntado procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizando o vício no prazo após intimação, não houve regularização do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.