AREsp 2710888 - DECISAO

AREsp 2710888 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA LEITE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HELENA LEITE DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.