REsp 2161183 - DECISAO

REsp 2161183 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE VINICIUS DUARTE CAMILO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

ANDRE VINICIUS DUARTE CAMILO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.