AREsp 2557179 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer no prazo assinalado, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ortosíntese Indústria E Comercio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Regularização Da Representação Processual, Juntada Extemporânea
Administrativo Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Regularização Da Representação Processual Juntada Extemporânea

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Parties

Ortosíntese Indústria E Comercio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 intimação para regularizar a representação processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer no prazo assinalado, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ e preclusão consumativa.