AREsp 2611195 - ACORDAO
Como a agravante, devidamente intimada, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: GDU LOTEAMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GDU LOTEAMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
- 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos sem procuração
- 3 Falha em regularizar representação processual dentro do prazo de 5 dias
Ratio Decidendi
Como a agravante, devidamente intimada, não juntou aos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment