AREsp 2593022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: considerou-se que a juntada posterior de procuração/substabelecimento configurou ato inequívoco de ratificação, saneando o vício de representação (art. 662 CC), mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de urgência a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento; reconhecer tal urgência exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: F. M. DA S. R. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Art. 662 Do Código Civil, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Art. 662 Do Código Civil Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Agravo De Instrumento +4 more

Case Brief

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Parties

F. M. DA S. R. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação por procuração ou substabelecimento juntada após a interposição dos recursos
  2. 2 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil (ratificação)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada (Tema 988/REsp 1.704.520/MT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: considerou-se que a juntada posterior de procuração/substabelecimento configurou ato inequívoco de ratificação, saneando o vício de representação (art. 662 CC), mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de urgência a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento; reconhecer tal urgência exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC