AREsp 2708944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSUE DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.