AREsp 2701232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos indicados e por não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados.

Parties: Recorrente: REGINA MARIA BENEDITA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA MARIA BENEDITA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.