AREsp 2585590 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e deixou transcorre r in albis o prazo assinalado, configurando preclusão consumativa que impede a juntada posterior de sanar a irregularidade, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: RONALDO MARCELO LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO MARCELO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa
3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115 do STJ