REsp 2146500 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual da advogada titular do certificado digital utilizado para a transmissão do recurso e não havendo comprovação de que ela detinha poderes na data da interposição, a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação; aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRUTICULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Certificado Digital, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Certificado Digital Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

FRUTICULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor do recurso impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Se a utilização de certificado digital por advogado sem procuração nos autos vincula a petição ao signatário e impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual da advogada titular do certificado digital utilizado para a transmissão do recurso e não havendo comprovação de que ela detinha poderes na data da interposição, a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação; aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.