AREsp 2565521 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores na data da interposição; o substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo não supre o vício; a parte foi intimada para regularizar e não promoveu o saneamento no prazo improrrogável, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA; Agravante: DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO; Agravante: TIAGO PALINI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Substabelecimento Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA

Agravante

DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO

Agravante

TIAGO PALINI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Efeito de substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores na data da interposição; o substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo não supre o vício; a parte foi intimada para regularizar e não promoveu o saneamento no prazo improrrogável, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e representação processual regular.