AREsp 2718575 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; por essa razão, incide a Súmula n. 11 5/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 11 5/stj., Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula N. 11 5/stj. +2 more

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Parties

MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; por essa razão, incide a Súmula n. 11 5/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.