AREsp 2713424 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração
2 cadeia de substabelecimento incompleta
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...