AREsp 2709545 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado no prazo após intimação, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDEMIR ANTUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal Art. 105, III
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALDEMIR ANTUNES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado no prazo após intimação, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.