AREsp 2703770 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a apresentação isolada de substabelecimento, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: R C COLOR FOTOGRAFIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

R C COLOR FOTOGRAFIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a apresentação isolada de substabelecimento, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.