AREsp 2583659 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação processual no prazo assinado, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a publicação no Diário da Justiça Eletrônico configura o termo inicial do prazo; o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recurso especial, sendo, por isso, desnecessário conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Eletrônica, Prazo Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Delegação De Atos Ordinatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Eletrônica Prazo Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e decurso do prazo
  3. 3 publicação no Diário de Justiça Eletrônico como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação processual no prazo assinado, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a publicação no Diário da Justiça Eletrônico configura o termo inicial do prazo; o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recurso especial, sendo, por isso, desnecessário conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.