REsp 2125320 - ACORDAO

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A falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foi sanada após intimação, e a alegação de existência de procuração nos autos de origem não supre a irregularidade na representação no ato da interposição do recurso especial; assim incide a Súmula 115/STJ, implicando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno. Ademais, quanto aos honorários, em mandado de segurança não se aplica a verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC, afastando o interesse recursal sobre tal ponto.

Parties
Agravante: AGV Logística S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Mandado De Segurança

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Parties

AGV Logística S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 se a alegação de existência de procuração nos autos de origem saneia a irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foi sanada após intimação, e a alegação de existência de procuração nos autos de origem não supre a irregularidade na representação no ato da interposição do recurso especial; assim incide a Súmula 115/STJ, implicando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno. Ademais, quanto aos honorários, em mandado de segurança não se aplica a verba sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC, afastando o interesse recursal sobre tal ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.