AREsp 2702173 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORIVALDO EDSON BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ORIVALDO EDSON BOMBONATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.