AREsp 2599809 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a ausência inicial de procuração é vício sanável, cujo saneamento é admitido nas instâncias ordinárias mediante intimação para apresentação do mandato (arts. 13 e 37 do CPC/1973), sendo válida a juntada posterior que regularizou a representação; manteve‑se também entendimento acerca da natureza de título executivo do termo de confissão de dívida e aplicou‑se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Irregularidade, Embargos Do Devedor, Termo De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Procuração Representação Processual Saneamento De Irregularidade Embargos Do Devedor Termo De Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea de procuração torna a ação nula
  2. 2 Se a juntada posterior da procuração pode convalidar atos praticados pelo advogado nos termos dos arts. 13 e 37 do CPC/1973
  3. 3 Se o instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a ausência inicial de procuração é vício sanável, cujo saneamento é admitido nas instâncias ordinárias mediante intimação para apresentação do mandato (arts. 13 e 37 do CPC/1973), sendo válida a juntada posterior que regularizou a representação; manteve‑se também entendimento acerca da natureza de título executivo do termo de confissão de dívida e aplicou‑se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.