REsp 2160336 - DECISAO

REsp 2160336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.