AREsp 2703865 - DECISAO

AREsp 2703865 - DECISAO

Como a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento habilitando a advogada signatária e não regularizou a irregularidade no prazo assinalado, tendo protocolizado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Como a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento habilitando a advogada signatária e não regularizou a irregularidade no prazo assinalado, tendo protocolizado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.