AREsp 2708666 - DECISAO

AREsp 2708666 - DECISAO

Havendo ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; sendo que, caso existisse prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, tendo como fundamento normativo o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 inadmissão do recurso por vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; sendo que, caso existisse prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, tendo como fundamento normativo o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.