AREsp 2722322 - DECISAO

AREsp 2722322 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual e tendo a parte não regularizado o feito de forma eficaz (o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e menciona a parte contrária), aplica-se a Súmula 115/STJ, há preclusão consumativa quanto à retificação posterior, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO FREITAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FREITAS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 eficácia temporal do substabelecimento
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e tendo a parte não regularizado o feito de forma eficaz (o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e menciona a parte contrária), aplica-se a Súmula 115/STJ, há preclusão consumativa quanto à retificação posterior, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...