REsp 2144311 - DECISAO

REsp 2144311 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O subscritor do recurso especial não dispunha de procuração válida nos autos na data da interposição, a parte foi intimada para sanar o vício e a regularização não ocorreu; o documento juntado é posterior à interposição e, portanto, não supre o defeito, o que, à luz do art. 76 do CPC, da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BENEDITO APARECIDO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Saneamento De Vício, Admissibilidade Recursal, Intimação Pessoal, Primazia Do Mérito
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Saneamento De Vício Admissibilidade Recursal Intimação Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO APARECIDO GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O subscritor do recurso especial não dispunha de procuração válida nos autos na data da interposição, a parte foi intimada para sanar o vício e a regularização não ocorreu; o documento juntado é posterior à interposição e, portanto, não supre o defeito, o que, à luz do art. 76 do CPC, da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).