AREsp 2659051 - DECISAO

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O vício de representação processual não foi suprido porque o instrumento de mandato/ substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; ante a preclusão e diante de precedentes e da Súmula 115/STJ que confirmam a impossibilidade de convalidar tal defeito por instrumento posterior, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO CORSI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 1.017, §5º CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Art. 76 CPC +1 more

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Parties

SERGIO CORSI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração ou cadeia de substabelecimento juntada em momento posterior à interposição do recurso especial/agravo em recurso especial supre o vício de representação
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão

Ratio Decidendi

O vício de representação processual não foi suprido porque o instrumento de mandato/ substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; ante a preclusão e diante de precedentes e da Súmula 115/STJ que confirmam a impossibilidade de convalidar tal defeito por instrumento posterior, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)