REsp 2163119 - DECISAO

REsp 2163119 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITTA - CLUBE DE VIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITTA - CLUBE DE VIVER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...