AREsp 2725621 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à irregularidade da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à irregularidade da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.