AREsp 2713261 - DECISAO

AREsp 2713261 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e, incidentalmente, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FABIANA LAZARA LEITE DOURADO VILELA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substituição De Advogado Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FABIANA LAZARA LEITE DOURADO VILELA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e, incidentalmente, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.