AREsp 2659795 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a esclarecer; o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos do STJ, a parte foi intimada para regularizar e a procuração juntada posteriormente é datada depois da interposição dos recursos, não podendo suprir o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, configurando preclusão.

Parties
Embargante: ACO BELEM COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ACO BELEM COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do STJ
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a esclarecer; o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos do STJ, a parte foi intimada para regularizar e a procuração juntada posteriormente é datada depois da interposição dos recursos, não podendo suprir o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).