AREsp 2656833 - DECISAO

AREsp 2656833 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez; não há procuração originária que fundamente os substabelecimentos e os instrumentos juntados são posteriores à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, havendo preclusão.

Parties
Embargante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANIA HIPOTECARIA; Parte Embargada: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANIA HIPOTECARIA

Embargante

BANCO PAN

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 regularização posterior do vício de representação
  3. 3 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez; não há procuração originária que fundamente os substabelecimentos e os instrumentos juntados são posteriores à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, havendo preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)