AREsp 2706947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior à interposição; assim incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONENGE CONSULTORIA, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CONENGE CONSULTORIA, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior à interposição; assim incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.