AREsp 2718955 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a recorrente sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: SILENE MATTENHAUER LOPES CAPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILENE MATTENHAUER LOPES CAPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.