AREsp 2680102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores das peças recursais, deixando não sanado o vício de representação processual, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joao Francisco Goncalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Penal Processo Penal Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

Joao Francisco Goncalves Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores das peças recursais, deixando não sanado o vício de representação processual, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.