AREsp 2724604 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de regularização acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.