AREsp 2716091 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOZICLEIA HENRIQUE PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

JOZICLEIA HENRIQUE PORFIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...