AREsp 2724356 - DECISAO

AREsp 2724356 - DECISAO

Por inexistir procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do Recurso Especial e não havendo regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PREVENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

PREVENT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do Recurso Especial e não havendo regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...